Viver em União de Facto
União de facto é um regime que já é muito usado pelos portugueses. De acordo com os últimos Censos de 2011, vivem em união de facto 730 mil portugueses. No entanto, estima-se que este número vá aumentar substancialmente nos próximos Censos.
Mas afinal o que é?
É quando duas pessoas, independentemente do sexo, vivem juntas e sem estarem vinculadas pelo casamento, há mais de dois anos.
Todavia é também necessário que cumpram os seguintes requisitos:
– ter idade superior a 18 anos
– não sofrer de demência, interdição ou qualquer anomalia psíquica
– não existir parentesco na linha recta ou no 2ª grau da linha colateral
– não ter havido condenação por homicídio doloso
– não ter sido casado anteriormente, excepto se for declarada a separação de pessoas e bens
Como fazer prova?
No caso de os elementos do casal terem a mesma morada fiscal, há pelo menos dois anos, as finanças facilmente comprovam a união de facto.
Mas, existem outras formas de se conseguir fazer prova desta situação, tais como:
– uma declaração emitida pela junta de freguesia da área de residência
– uma declaração fiscal conjunta, nomeadamente o IRS
– o testemunho de vizinhos
– faturas com a mesma morada
– os filhos em comum
Quais os direitos das pessoas que vivem juntas?
São algumas as vantagens legais e fiscais que o casal pode ter:
– fazer o IRS e conjunto ou separado
– responsabilidades parentais iguais às pessoas que são casadas
– direitos iguais, quando trabalhem no mesmo local, do que as pessoas casadas
– pensão em caso de morte de um dos membros
– em caso de morte de um dos elementos, o outro poderá viver pelo período de 5 anos na casa onde coabitavam, desde que não tenha habitação própria
– poder adoptar uma criança
– processo de separação mais simples
E quais as desvantagens de viver neste regime?
– não existe direito a herança legítima em caso de morte
– não existe um regime legal de separação de bens em caso de divórcio
– não podem acrescentar os apelidos do companheiro/a
– o pai tem que, voluntariamente, reconhecer o seu filho e perfilhá-lo
Conclui-se assim que em algumas situações quem vive em união de facto tem as mesmas regalias que quem está casado mas, noutras situações não.
Deste modo, sente-se com o seu companheiro e analisem o melhor para cada um e para o casal.
Caso optem pelo regime de união de facto e, queiram prevenir dissabores para o caso de alguma coisa correr mal, cheguem a um acordo justo da divisão de bens no caso da separação.
