Penhora de vencimento

A penhora sobre o salário é muito comum quando o devedor entra em incumprimento e o credor quer reaver o montante em dívida. Normalmente a penhora sobre o vencimento é dos primeiros bens a ser penhorados porque ao contrário de outros bens, esta penhora permite ao credor ficar logo com o dinheiro, o que não acontece com outros bens que têm que ser vendidos posteriormente em hasta pública para reverter em dinheiro.

Este tipo de penhoras envolve algumas dúvidas, de seguida vamos explicar as mais comuns:

  • Só é possível a penhora de 1/3 sobre o vencimento ou duas de 1/6.
  • Após penhora sobre o vencimento o executado não pode ficar com o seu rendimento inferior ao ordenado mínimo nacional em vigor.
  • Em caso de o vencimento estar penhorado e a empresa receber nova acção de penhora, esta deve ficar em espera até a actual tiver paga na sua totalidade
  • Não é obrigatório o aviso prévio ao devedor a informar sobre a penhora.
  • A empresa ao receber a acção de penhora do seu empregado, é obrigada a responder no prazo estipulado por lei, caso contrário pode ficar responsável pelo pagamento total da dívida. Mesmo que o executado já não trabalhe na empresa tem que informar o solicitador da situação.
  • O devedor pode sempre pedir uma redução de penhora ou a isenção por um determinado período, para tal deve comunicar com o solicitador ou tribunal com pedido por escrito anexando a respectiva documentação que considere importante.
  • O devedor pode sempre tentar chegar a um acordo de pagamento com o solicitador de forma a penhora ser suspensa.
  • Os subsídios de férias e natal, assim como subsídio de alimentação, horas extras, prémios entre outros são penhoráveis. A penhora é calculada sobre o total do seu vencimento mais os respectivos extras mencionados anteriormente e não somente pelo ordenado base.
  • A empresa tem sempre que enviar fotocópia da folha do vencimento e prova do pagamento para o solicitador comprovar que a penhora está a ser feita dentro da lei.

Apesar de existir uma lei ainda se assiste a muitas irregularidades sobre penhoras de vencimento. Independentemente da causa do erro o executado tem direitos, e erros como penhora de vencimentos na sua totalidade são inaceitáveis.

É necessário estar a par destas regras para não ser lesado , e se verificar que algo está errado não hesite em contactar o tribunal de forma a ficar esclarecido e ver a sua situação regularizada.

Comments

  1. By sergio faria

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  2. By Jose Pereira

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  3. By Carla Rocha

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  4. By rui rosa

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  5. By Fernando

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  6. By David Lopes

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