Créditos Particulares

Financiamento entre particulares

Créditos particulares entre amigos, família ou conhecidos é cada vez mais comum desde que a banca ficou mais exigente para dar crédito. Os empréstimos entre particulares são legais e para protecção de ambos os intervenientes deve ficar tudo contratualizado de forma a no futuro não haver problemas

 

Regras para créditos particulares

A legislação obriga a contratualizar o empréstimo entre particulares para montantes desde 2000 euros a 25 mil euros, mas aconselhamos que independentemente do valor ser mais baixo contratualizar o empréstimo de forma a ficar tudo escrito de forma transparente. Este tipo de crédito entre particulares obedece a juros previamente estabelecidos por lei, sendo que deve orientar-se por eles e não pactuar com investidores que cobram juros abusivos.

 

Juros para créditos entre particulares

Existe duas situações, com ou sem garantia:

Com garantia – A taxa legal é de 4% não podendo a mesma ser superior a 7%

Sem garantia – A taxa legal é de 4% não podendo ser a mesma superior a 9%

Estas são as taxas de juros permitas pela lei, em caso de não cumprimento destas taxas de juros , podem ser aplicadas coimas ou até prisão.

Juros de Mora

Incumprimento com garantia – Máximo de 11%

Incumprimento sem garantia – Máximo 13%

O credor ao invés de cobrar por estas taxas de juros em caso de incumprimento pode cessar o contrato e exigir reaver o montante na sua totalidade ao abrigo da lei.

 

Amortização da dívida em empréstimos particulares

Para pagar a totalidade do empréstimo antes do prazo, pode fazer sem qualquer problema, no entanto o credor pode e tem direito de exigir a totalidade dos juros. Se o mesmo prescindir dos juros , ai sim pode efectuar o pagamento na totalidade sem os juros, mas convém que fique estabelecido o acordo por escrito .

 

Contratos para créditos particulares

Até 2499 euros – Não existe obrigatoriedade de contratualizar o empréstimo

2500 a 25000 – É obrigatório contratualizar o empréstimo

+ 25000 – É obrigatório escritura pública

Nos empréstimos inferiores a 25 mil euros , apesar de contratualizado o financiamento é elementar ( mas não obrigatório ) as assinaturas dos intervenientes serem reconhecidas no notário.

 

 

 

 

 

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  1. By A. Pereira

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